Termos Legais

Última atualização: 20/07/2026

1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve a forma como a MBF Legal trata os dados pessoais dos Utilizadores do Website www.mbflegal.pt.

2. Quem somos?
Os seus dados serão tratados por MBF Legal – Mariana Bernardino Ferreira, Advogada, S.L., com domicílio profissional na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 21, 6.º A, 1150-278 Lisboa Portugal.
A MBF Legal é responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

3. Que Dados Pessoais Tratamos?
Através do Website, a MBF Legal recolhe e trata dados pessoais de contacto, designadamente, endereço de email.
Adicionalmente, através da utilização de cookies analíticos (Google Analytics), poderão ser recolhidos dados de navegação de forma agregada e, em regra, não diretamente identificativos (como páginas visitadas, tempo de permanência ou tipo de dispositivo).
Para mais informações sobre os cookies utilizados, consulte a nossa Política de Cookies.

4. Porque tratamos os Dados?
A MBF Legal apenas tratará os seus dados pessoais no âmbito do Website com base no seu consentimento, quando nos fornece o seu endereço de email para subscrição de newsletters, bem como para a prossecução de um interesse legítimo, nomeadamente para o envio de comunicações sobre a atividade e a organização.
Sempre que aplicável, os seus dados pessoais também serão tratados para cumprimento de obrigações legais.

5. Para que tratamos os Dados?
Quando preenche os formulários disponibilizados no nosso website, os seus dados pessoais (designadamente, o endereço de email) são recolhidos pela MBF Legal e tratados de forma a enviar-lhe newsletters e outras comunicações relevantes.
Ao disponibilizar-nos os seus dados de contacto, a MBF Legal poderá contactá-lo/a para efeitos de marketing relacionado com os nossos serviços.
Poderá a qualquer momento opor-se a este tratamento de dados.

6. Com quem partilhamos os Dados?
Para a prossecução das finalidades acima indicadas, a MBF Legal poderá partilhar os seus dados com as seguintes entidades, que atuam na qualidade de subcontratantes:
- The Rocket Science Group LLC;
- Google Ireland Limited.
Para efeitos do funcionamento técnico do Website, os seus Dados poderão ser partilhados com outros prestadores de serviços, ao abrigo de termos e condições que salvaguardem os seus direitos enquanto titulares dos dados pessoais.
Não são efetuadas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Não obstante, os prestadores de serviços aqui identificados poderão, no âmbito da sua atividade, proceder ao tratamento de dados pessoais com recurso a servidores localizados fora do EEE; nestes casos, tais transferências são efetuadas ao abrigo dos mecanismos previstos no RGPD.
Recomenda-se a consulta das políticas de privacidade destas entidades para informação atualizada e detalhada sobre esta matéria.

7. Durante quanto tempo conservamos a sua informação?
Os dados pessoais tratados no âmbito do Website são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos ou por prazo mais longo, sempre que tal seja determinado por Lei.
Em concreto, o endereço de email do Utilizador é conservado enquanto este mantiver ativa a subscrição de newsletters, sendo eliminado ou anonimizado após o cancelamento da mesma, sem prejuízo de prazos de conservação mais longos, determinados por Lei.

8. Quais são os seus direitos?
Nos termos do RGPD, o Utilizador, enquanto titular dos dados, pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
- Acesso: Poderá obter informação se estamos a tratar os seus dados pessoais e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
- Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.
- Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.
- Oposição: Em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. A MBF Legal irá cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para efeitos de exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
- Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando a MBF Legal já não precise de tratar os seus dados pessoais, mas precise dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
- Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que tenhamos recolhido no âmbito do Website, assim como a transmiti-los a outra entidade.
- Retirada do consentimento: Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail geral@mbflegal.pt ou por carta, enviada para a morada Rua Rodrigues Sampaio, n.º 21, 6.º A, 1150-278 Lisboa, Portugal.
Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do website www.cnpd.pt.

9. Segurança dos Dados
A MBF Legal adota as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir um nível de segurança apropriado ao risco, protegendo os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a divulgação acidental ou ilícita.
No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do nosso Website.

10. Alterações
A MBF Legal reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada no Website, com indicação da respetiva data de atualização.
Recomenda-se a consulta periódica dos presentes T&C por parte do Utilizador.

11. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá contactar a MBF Legal para os seguintes contactos:
Email: geral@mbflegal.pt
Morada: Rua Rodrigues Sampaio, n.º 21, 6.º A, 1150-278 Lisboa, Portugal